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Processo nº 70084132422

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
219
Ano:
2020
Nro. processo:
70084132422
SPI:
PR.00001.00365/2020-2
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
DECRETO MUNICIPAL N.º 5022/2020, DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
Ementa Legislação:
“ATUALIZA AS PROVIDENCIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)”.
Data Propositura:
08/04/2020
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA EM 09-04-2020.
Data de Julgamento:
26/06/2020
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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