Processo nº 70084132422
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 219
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084132422
- SPI:
- PR.00001.00365/2020-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- DECRETO MUNICIPAL N.º 5022/2020, DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
- Ementa Legislação:
- ATUALIZA AS PROVIDENCIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19).
- Data Propositura:
- 08/04/2020
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA EM 09-04-2020.
- Data de Julgamento:
- 26/06/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.