Processo nº 70083791160

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

210

Ano:

2020

Nro. processo:

70083791160

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8480/2020 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

“QUE ALTERA O § 14 DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 6500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007”. CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DE RIO GRANDE - PREVIRG.

Data Propositura:

04/02/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

03/07/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.