Processo nº 70084393024

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

188

Ano:

2020

Nro. processo:

70084393024

SPI:

PR.00746.00041/2020-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1876/2019 DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO.

Ementa Legislação:

"CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

27/07/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

20/11/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME.