Processo nº 70084347038

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

806

Ano:

2019

Nro. processo:

70084347038

SPI:

PR.00801.00135/2019-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 717/1992 E LEI MUNICIPAL Nº 2381/2018 AMBAS DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

07/07/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

25/09/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.