Processo nº 70083881433

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

800

Ano:

2019

Nro. processo:

70083881433

SPI:

PR.00731.00091/2019-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 10/1997, DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

14/02/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/07/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.