Processo nº 70083157636

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

798

Ano:

2019

Nro. processo:

70083157636

SPI:

PR.00006.00105/2019-9

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2267/2019, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA.

Ementa Legislação:

"CONCEDE AUMENTO REAL PARA TODOS OS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

29/10/2019

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

23/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.