Processo nº 70084347053

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

779

Ano:

2019

Nro. processo:

70084347053

SPI:

PR.00801.00136/2019-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 093/1990, DO MUNICÍPIO DE CASEIROS.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOSE FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

07/07/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

11/12/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.