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Processo nº 70084258573

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
767
Ano:
2019
Nro. processo:
70084258573
SPI:
PR.00894.00090/2019-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2013 DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ.
Ementa Legislação:
DISPÕE, SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
28/05/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
08/09/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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