Processo nº 70084258573
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 767
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70084258573
- SPI:
- PR.00894.00090/2019-8
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2013 DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE, SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 28/05/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 08/09/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.