Processo nº 70081533663
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 74
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081533663
- SPI:
- PR.00001.00130/2019-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N. 1502/2018 E 1503/2018 DO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE WESTFÁLIA".
- Data Propositura:
- 14/05/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 30/09/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
---|---|---|---|---|
Embargos de Declaração | 70083027177 | PREFEITO MUNICIPAL DE WESTFALIA | "À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. " | 27/11/2019 |