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Processo nº 70082552803

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
703
Ano:
2019
Nro. processo:
70082552803
SPI:
PR.01220.00053/2019-9
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4503/2019, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Ementa Legislação:
"CRIA O COMITÊ DE GESTÃO E APROVEITAMENTO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS (CGABIM), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS POR MEIO DE LEILÃO, PERMUTA POR OUTROS IMÓVEIS OU PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
22/08/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/11/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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