Processo nº 70082552803
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 703
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082552803
- SPI:
- PR.01220.00053/2019-9
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4503/2019, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
- Ementa Legislação:
- "CRIA O COMITÊ DE GESTÃO E APROVEITAMENTO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS (CGABIM), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS POR MEIO DE LEILÃO, PERMUTA POR OUTROS IMÓVEIS OU PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 22/08/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 27/11/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.