Processo nº 70082720160

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

687

Ano:

2019

Nro. processo:

70082720160

SPI:

PR.00006.00089/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

"ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, E CRIA A TAXA DE TURISMO - TT - NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

09/09/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

27/11/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.