Processo nº 70082500463
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 589
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082500463
- SPI:
- PR.00958.03103/2019-9
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL N.º 15304/2019.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 15/08/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DO ARTIGO 17, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI ESTADUAL N.º 15.304/19.
- Data de Julgamento:
- 28/10/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Agravo Regimental | 70082748047 | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. | 28/10/2019 |
| Embargos de Declaração | 70083242008 | GOVERNADOR DO ESTADO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS | 11/03/2020 |
| Recurso Extraordinário | 70083446302 | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | RECURSO NÃO CONHECIDO. | 11/09/2020 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70084620111 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
