Processo nº 70082720541

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

423

Ano:

2019

Nro. processo:

70082720541

SPI:

PR.00879.00016/2019-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.

Ementa Legislação:

"AS DIFERENÇAS NOS NÍVEIS FUNCIONAIS DECORRENTES DE VARIAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL DEVERÃO SER PAGAS PELO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA".

Data Propositura:

09/09/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/12/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.