Processo nº 70083002790
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 373
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083002790
- SPI:
- PR.00927.00036/2019-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 1509/2014, DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO.
- Ementa Legislação:
- "REORGANIZA O QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO, E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 09/10/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 11/03/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70084120872 | MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO LEAO | NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. | 26/06/2020 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70084331164 | MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO LEAO | ASSIM, NÃO É DE SE CONHECER O PRESENTE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DESTA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DO RE 1.041.210/SP (TEMA 1010 DO STF). | 13/10/2020 |
