Processo nº 70081864910

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

327

Ano:

2019

Nro. processo:

70081864910

SPI:

PR.01212.00063/2019-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 2º E 26º DA LEI 1860/2018 E LEI Nº 1558/2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CARAÁ

Ementa Legislação:

"REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CARAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

13/06/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/09/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.