Menu Mobile

Processo nº 70082250374

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
322
Ano:
2019
Nro. processo:
70082250374
SPI:
PR.00810.00027/2019-1
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
PARTE, DO ART. 20 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2010, DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
22/07/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
28/10/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.