Processo nº 70082250374
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 322
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082250374
- SPI:
- PR.00810.00027/2019-1
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARTE, DO ART. 20 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2010, DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 22/07/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 28/10/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.