Processo nº 70081857773

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

318

Ano:

2019

Nro. processo:

70081857773

SPI:

PR.01212.00061/2019-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1256/2016 DO MUNICÍPIO DE MAQUINÉ.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE MAQUINÉ/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

13/06/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/09/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.