Processo nº 70084997782

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

317

Ano:

2019

Nro. processo:

70084997782

SPI:

PR.01212.00060/2019-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7492/2015 E N.º 7493/2015 AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA”, E "REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA".

Data Propositura:

19/03/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

09/07/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.