Processo nº 70082329145

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

243

Ano:

2019

Nro. processo:

70082329145

SPI:

PR.00811.00015/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1144/2019 E LEI MUNICIPAL Nº 1149/2019, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

30/07/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

28/11/2019

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.