Processo nº 70081273146
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 194
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081273146
- SPI:
- PR.00006.00027/2019-5
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1716/2017 E LEI Nº 1717/2017, DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ/RS.
- Ementa Legislação:
- LEI Nº 1716/2017:"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ,DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (DISQQUE 180)". LEI Nº 1717/2017: "DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICÍPAIS DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ".
- Data Propositura:
- 17/04/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 11/09/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
