Processo nº 70081202269
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 163
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081202269
- SPI:
- PR.00020.00039/2019-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL 15280/2019
- Ementa Legislação:
- "INTRODUZ A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EXPOSIÇÕES, AMOSTRAS, EXIBIÇÕES DE ARTE E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 11/04/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 10/06/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.280 DE 2019. UNÂNIME.