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Processo nº 70081202269

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
163
Ano:
2019
Nro. processo:
70081202269
SPI:
PR.00020.00039/2019-2
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL 15280/2019
Ementa Legislação:
"INTRODUZ A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EXPOSIÇÕES, AMOSTRAS, EXIBIÇÕES DE ARTE E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
11/04/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
10/06/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.280 DE 2019. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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