Processo nº 70083063727
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 959
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70083063727
- SPI:
- PR.00915.00099/2018-6
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1111/2013 DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA E COMPILA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 16/10/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 11/03/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70084250299 | MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL | EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS | 06/07/2020 |
| Recurso Extraordinário | 70084392232 | MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL | "NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TENDO EM VISTA O RE 1.041.210/SP (TEMA 1010 DO STF), E (II) NÃO ADMITO O RECURSO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES" | 12/04/2021 |
| Embargos de Declaração | 70084638675 | MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL | EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS | 15/10/2020 |
| Agravo Regimental | 70084739887 | MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL | RECURSO DESPROVIDO | 03/12/2020 |
| Embargos de Declaração | 70084840941 | MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL | EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS | 10/03/2021 |
