Processo nº 70083063875

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

353

Ano:

2018

Nro. processo:

70083063875

SPI:

PR.00875.00035/2018-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 7970/2018, LEI Nº 7971/2018, LEI Nº 7972/2018, LEI Nº 7973/2018.

Ementa Legislação:

AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,TRATANDO COMO REGRA A CONTRATAÇÃO E EXCEÇÃO O CONCURSO PÚBLICO.

Data Propositura:

16/10/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/03/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.