Processo nº 70080866619

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

183

Ano:

2018

Nro. processo:

70080866619

SPI:

PR.00906.00026/2018-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 525/2015 DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO.

Ementa Legislação:

"ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

13/03/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/06/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DIFERINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME.