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Processo nº 70081202475

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
178
Ano:
2018
Nro. processo:
70081202475
SPI:
PR.00729.00011/2018-7
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI 2751/1994, DO MUNICÍPIPO DE CACHOEIRA DO SUL.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
11/04/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/06/2019
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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