Processo nº 70081202475
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 178
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70081202475
- SPI:
- PR.00729.00011/2018-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI 2751/1994, DO MUNICÍPIPO DE CACHOEIRA DO SUL.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 11/04/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 25/06/2019
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.