Processo nº 70080866700

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1312

Ano:

2018

Nro. processo:

70080866700

SPI:

PR.00006.00285/2018-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 5127/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 4368/2012 AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DA CARREIRA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE IGREJINHA” E “REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUE ESPECIFICA”.

Data Propositura:

13/03/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

30/09/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.