Processo nº 70080578750

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1273

Ano:

2018

Nro. processo:

70080578750

SPI:

PR.00006.00270/2018-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2365/2009 DO MUNICÍPIO DE GUARANI DASD MISSÕES.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

08/02/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/06/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.