Menu Mobile

Processo nº 70081228017

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1257
Ano:
2018
Nro. processo:
70081228017
SPI:
PR.00006.00256/2018-2
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2499/1996, DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS. MISSÕES
Ementa Legislação:
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEDIADO NO MUNICÍIO DE PALMEIRAS DAS MISSÕES, INSTITUI TAXAS E DAP OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
12/04/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
12/08/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.