Processo nº 70081228017
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1257
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70081228017
- SPI:
- PR.00006.00256/2018-2
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2499/1996, DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS. MISSÕES
- Ementa Legislação:
- "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEDIADO NO MUNICÍIO DE PALMEIRAS DAS MISSÕES, INSTITUI TAXAS E DAP OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 12/04/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 12/08/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNÂNIME.