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Processo nº 70084213636

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1240
Ano:
2018
Nro. processo:
70084213636
SPI:
PR.00006.00254/2018-7
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3953/2018, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI FEDERAL Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
13/05/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/07/2020
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
FEITO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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