Processo nº 70084213636
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1240
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70084213636
- SPI:
- PR.00006.00254/2018-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3953/2018, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI FEDERAL Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 13/05/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 22/07/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- FEITO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO.