Processo nº 70080578941

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1185

Ano:

2018

Nro. processo:

70080578941

SPI:

PR.00006.00228/2018-1

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4409/2018 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI Nº 3710, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, NO QUE SE REFERE À APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ATIVIDADE DE RISCO DESEMPENHADA PELOS TITULARES DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E DE GUARDA MUNICIPAL, INTEGRANTES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

08/02/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.