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Processo nº 70080866825

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1038
Ano:
2018
Nro. processo:
70080866825
SPI:
PR.00718.00138/2018-1
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI 5680/2017 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ. REDUZ O NÚMERO DE SECRETARIAS E AMPLIA SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. REDUZ A DESPESA COM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
13/03/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
24/06/2019
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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