Processo nº 70080866825
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1038
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70080866825
- SPI:
- PR.00718.00138/2018-1
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI 5680/2017 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ. REDUZ O NÚMERO DE SECRETARIAS E AMPLIA SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. REDUZ A DESPESA COM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 13/03/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 24/06/2019
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.