Processo nº 70080426570

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

919

Ano:

2017

Nro. processo:

70080426570

SPI:

PR.00958.05663/2017-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2940/2008, LEI Nº 2951/2008 E LEI 3351/2010, TODAS DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA CALÇADOS BEIRA-RIO S/A PARA QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "(CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2958/2008) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA A. GRINGS S/A PARA QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

Data Propositura:

24/01/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.