Processo nº 70082064320

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

531

Ano:

2017

Nro. processo:

70082064320

SPI:

PR.00716.00067/2017-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 2950/2017 DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) PSICÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

04/07/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/11/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.