Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1234

Ano:

2016

Nro. processo:

70080866445

SPI:

PR.00006.00223/2016-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 5874/2010, 6052/2011, 6247/2012, 6511/2013, 6271/2012, 2621/1990, 4699/2003, 2620/1990, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

Ementa Legislação:

LEIS QUE CONCEDEM VANTAGENS AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -DAE DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

Data Propositura:

13/03/2019

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.