Adins - PGJ - 2011

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
04/11/2011	PGJ	70046016762	LEI MUNICIPAL N.º 1.494, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE MATA	INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/11/2011	PGJ	70046016994	LEI Nº 3.537, DE 08 DE AGOSTO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	CRIA NOVOS CARGOS E O QUADRO ESPECIAL ESF, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 1.259 DE 09 DE JULHO DE 1.990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/10/2011	PGJ	70045723996	A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 194/2000, PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 465/2007, PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 511/2009	LEI Nº 194/2000 QUE ALTERA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ( PCC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE, RESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/10/2011	PGJ	70045694825	LEI Nº 1751/1981, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM	"REGULAMENTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO MUNICIPAL".
18/10/2011	PGJ	70045694973	LEI ESTADUAL Nº 13152/2009	" DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DA AUTORIA DAS LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
17/10/2011	PGJ	70045672136	PARTE DO ARTIGO 87 E DO CAPUT DO ARTIGO 98, MAIS ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, E DE PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 88, ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 886/1997, N.º 1.063/1999, N.º 1.067/2000, N.º 1.199/2001, N.º 1.200/2001, N.º 1.303/2002, N.º 1.394/2003, N.º 1.412/2003, N.º 1.619/2005, N.º 1.741/2006, N.º 1998/2008, N.º 2.213/2010 E N.º 2.321/2011, DO CAPÍTULO III E ANEXO I DO DECRETO N.º 047, 30 DE DEZEMBRO DE 1997, DO TÍTULO IV DO DECRETO N.º 079, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, E DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, N.º 583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, N.º 465, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, N.º 395, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, N.º 266, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E N.º 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, TODOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA	CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A ADIN VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
17/10/2011	PGJ	70045684511	LEI Nº 4130/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4631/2010, AMBAS DE MARAU.	LEI 4631/2010, DO MUNICÍPIO DE MARAU, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4130, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU
14/10/2011	PGJ	70045644036	LEI Nº 69/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1423/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL	NÃO PREVEEM CARGA HORÁRIA OU GRAU DE ESCOLARIDADE PARA O EXERCÍCIO DE VÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO.
14/10/2011	PGJ	70045644184	LEIS Nº 3891/02, 4147/03, 4687/07 E 5295/10, TODAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ	CONSISTE NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SEM OBSERVÂNCIA LEGAL.
04/10/2011	PGJ	70045433380	ARTIGO 112 DA LEI Nº 1543/2002,DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO	"REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO"