Processo nº 70045672136

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

609

Ano:

2011

Nro. processo:

70045672136

SPI:

RD.00935.00054/2011

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 87 E DO CAPUT DO ARTIGO 98, MAIS ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO, E DE PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 88, ESPECIFICAMENTE DA EXPRESSÃO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 881, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 886/1997, N.º 1.063/1999, N.º 1.067/2000, N.º 1.199/2001, N.º 1.200/2001, N.º 1.303/2002, N.º 1.394/2003, N.º 1.412/2003, N.º 1.619/2005, N.º 1.741/2006, N.º 1998/2008, N.º 2.213/2010 E N.º 2.321/2011, DO CAPÍTULO III E ANEXO I DO DECRETO N.º 047, 30 DE DEZEMBRO DE 1997, DO TÍTULO IV DO DECRETO N.º 079, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, E DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, N.º 583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, N.º 465, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, N.º 395, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, N.º 266, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E N.º 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, TODOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA

Ementa Legislação:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A ADIN VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

Data Propositura:

17/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/10/2012

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.