Processo nº 70045694973

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1539

Ano:

2011

Nro. processo:

70045694973

SPI:

PR.00006.00323/2011-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 13152/2009

Ementa Legislação:

" DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DA AUTORIA DAS LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Data Propositura:

18/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/12/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE