Processo nº 70046016762

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1422

Ano:

2011

Nro. processo:

70046016762

SPI:

PR.00779.00177/2011-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 1.494, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE MATA

Ementa Legislação:

INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

04/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/06/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.