Processo nº 70045694825

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1394

Ano:

2011

Nro. processo:

70045694825

SPI:

PR.00762.00130/2011-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1751/1981, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM

Ementa Legislação:

"REGULAMENTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO MUNICIPAL".

Data Propositura:

18/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

05/03/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.