Processo nº 70046016994

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1382

Ano:

2011

Nro. processo:

70046016994

SPI:

PR.00873.00113/2011-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3.537, DE 08 DE AGOSTO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

Ementa Legislação:

CRIA NOVOS CARGOS E O QUADRO ESPECIAL ESF, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 1.259 DE 09 DE JULHO DE 1.990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

04/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/07/2012

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.