Processo nº 70045433380
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1277
- Ano:
- 2011
- Nro. processo:
- 70045433380
- SPI:
- PR.00006.00270/2011-8
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 112 DA LEI Nº 1543/2002,DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO
- Ementa Legislação:
- "REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO"
- Data Propositura:
- 04/10/2011
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 22/10/2012
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70052300621 | PGE | NEGADO SEGUIMENTO | 05/02/2013 |
| Agravo de Instrumento | 70053550299 | PGE | REMETIDOS OS AUTOS PARA ORGAO JULGADOR ORIGINARIO PARA ARQUIVAR SOB NRO 70045433380 1V | 07/06/2018 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE743843 | PGE | AGRAVO DESPROVIDO. | 22/11/2017 |
| Agravo Regimental | ARE 743843 | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | DECISÃO: A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE NÃO CONHECIA DO RECURSO. PRIMEIRA TURMA, SESSÃO VIRTUAL DE 16.3.2018 A 22.3.2018. | 23/03/2018 |
