Processo nº 70045684511

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1262

Ano:

2011

Nro. processo:

70045684511

SPI:

PR.00001.02027/2011-5

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4130/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4631/2010, AMBAS DE MARAU.

Ementa Legislação:

LEI 4631/2010, DO MUNICÍPIO DE MARAU, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4130, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARAU

Data Propositura:

17/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

03/09/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.