Processo nº 70045644184

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1219

Ano:

2011

Nro. processo:

70045644184

SPI:

PR.00794.00093/2011-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 3891/02, 4147/03, 4687/07 E 5295/10, TODAS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ

Ementa Legislação:

CONSISTE NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SEM OBSERVÂNCIA LEGAL.

Data Propositura:

14/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/01/2012

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.