Processo nº 70045644036

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1177

Ano:

2011

Nro. processo:

70045644036

SPI:

PR.00001.01845/2011-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 69/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1423/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL

Ementa Legislação:

NÃO PREVEEM CARGA HORÁRIA OU GRAU DE ESCOLARIDADE PARA O EXERCÍCIO DE VÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO.

Data Propositura:

14/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/01/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.