Processo nº 70045723996

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

633

Ano:

2009

Nro. processo:

70045723996

SPI:

PR.00001.01017/2009-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 194/2000, PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 465/2007, PARTE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 511/2009

Ementa Legislação:

LEI Nº 194/2000 QUE ALTERA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ( PCC) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE, RESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

19/10/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/01/2012

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

“À UNANIMIDADE, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.”