Processo nº 70013552534
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 15081
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70013552534
- SPI:
- 11625-0900/05-2
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3246/2004, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
- Ementa Legislação:
- "INTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 21/11/2005
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 07/05/2007
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS, ENTRE ELES, O RELATOR.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
---|---|---|---|---|
Recurso Extraordinário | 70021084868 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | RECURSO EXTRAODINÁRIO ADMITIDO | 11/12/2007 |
Recurso Extraordinário | 583167 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | NEGADO SEGUIMENTO PELA MINISTRA CARMEN LÚCIA | 29/08/2012 |