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Processo nº 70013552534

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
15081
Ano:
2005
Nro. processo:
70013552534
SPI:
11625-0900/05-2
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 3246/2004, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Ementa Legislação:
"INTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
21/11/2005
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
07/05/2007
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS, ENTRE ELES, O RELATOR.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70021084868 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAODINÁRIO ADMITIDO 11/12/2007
Recurso Extraordinário 583167 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NEGADO SEGUIMENTO PELA MINISTRA CARMEN LÚCIA 29/08/2012

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