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Processo nº 70082569815

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
812
Ano:
2019
Nro. processo:
70082569815
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTIGO 44 DA LEI Nº 11373/2006
Ementa Legislação:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Propositura:
29/05/2019
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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