Processo nº 70082569815
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 812
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082569815
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 44 DA LEI Nº 11373/2006
- Ementa Legislação:
- INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 29/05/2019
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento: