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Processo nº 70082489048

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
789
Ano:
2019
Nro. processo:
70082489048
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ORGÂNICA DE PELOTAS
Ementa Legislação:
Data Propositura:
28/06/2019
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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