Processo nº 70082489048
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 789
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082489048
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI ORGÂNICA DE PELOTAS
- Ementa Legislação:
- Data Propositura:
- 28/06/2019
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento: