Processo nº 70082232125
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 759
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70082232125
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2014 DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
- Ementa Legislação:
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LCM Nº 064/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICA ELEMENTOS DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IPTU, INSTITUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CIP À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSERE NOVOS ARTIGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 13/06/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 22/05/2020
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
---|---|---|---|---|
Embargos de Declaração | 70084523547 | AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA SA | EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS | 11/12/2020 |