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Processo nº 70082232125

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
759
Ano:
2019
Nro. processo:
70082232125
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2014 DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES.
Ementa Legislação:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LCM Nº 064/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICA ELEMENTOS DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IPTU, INSTITUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CIP À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSERE NOVOS ARTIGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
13/06/2019
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
22/05/2020
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIORIA.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70084523547 AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA SA EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 11/12/2020

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