Processo nº 70081646929
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 465
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70081646929
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 15-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 686/2011.
- Ementa Legislação:
- ART. 15-A. A APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO DE TERRAS E A LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO PARA AS EDIFICAÇÕES REFERENTES A CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS FICAM CONDICIONADAS À QUITAÇÃO TOTAL DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL, AINDA QUE ESSES DÉBITOS TENHAM SIDO ANTERIORMENTE PARCELADOS, CASO EM QUE AS PARCELAS VINCENDAS TERÃO AS DATAS DE VENCIMENTO ANTECIPADAS, DEVENDO O INTERESSADO APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA RESPECTIVA ANTES DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO DE APROVAÇÃO OU LIBERAÇÃO.
- Data Propositura:
- 23/05/2019
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 02/09/2019
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME
